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Política de Pagamentos Recorrentes

Trecho dos “Termos e Condições Gerais”

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(d) Oferta

significa a oferta para celebrar este Contrato e a oferta dos respectivos Serviços e/ou Produtos fornecidos pela Empresa ao Cliente por meio do Site ou do aplicativo.

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(f) Serviços

significa o Conteúdo digital fornecido pela Empresa ao Cliente, bem como o acesso ao Site ou ao aplicativo, incluindo as informações, textos e imagens neles oferecidos ou fornecidos.

(g) Conteúdo digital

significa planos de refeições digitais individuais e/ou outros conteúdos digitais vendidos on-line pela Empresa, bem como o acesso ao Conteúdo digital, incluindo as informações, textos e imagens neles oferecidos ou fornecidos.

(h) Produtos

significa suplementos e/ou outros produtos em forma física vendidos on-line pela Empresa.

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(l) Taxa de participação

significa uma taxa pelo plano de refeições digital individual. A Taxa de participação depende da Oferta escolhida pelo Cliente, que pode ser um pagamento único ou uma taxa de assinatura.

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Apresentação da Oferta

3.1. A Empresa oferecerá ao Cliente a possibilidade de receber uma Oferta.

3.2. O Cliente poderá ser solicitado a fornecer determinadas informações antes de receber a Oferta, escolhendo as opções apresentadas ou digitando os dados solicitados. O Cliente é obrigado a fornecer informações atuais e completas que lhe forem solicitadas.

3.3. O Cliente receberá uma Oferta (inclusive mediante o fornecimento das informações especificadas na Cláusula 3.2 destes Termos), que incluirá informações sobre o seguinte:

3.3.1. valor do pagamento pelos respectivos Serviços e/ou Produtos;

3.3.2. opções de pagamento: por cartão de crédito ou outra forma de pagamento permitida;

3.3.3. outras informações que a Empresa considere importante incluir na Oferta.

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Contrato a distância

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4.2. Como o Cliente aceitará a Oferta eletronicamente, a Empresa fornecerá imediatamente o respectivo Serviço, Conteúdo Digital ou Produtos, conforme indicado na Oferta.

4.3. Quando o Cliente adquirir Conteúdo Digital não fornecido em suporte material e solicitar o fornecimento imediato antes do fim do prazo de arrependimento, o Cliente reconhece que o direito de arrependimento será perdido assim que a Empresa começar a gerar ou a dar acesso a esse Conteúdo Digital. Isso não afeta os direitos legais do Cliente caso o Conteúdo Digital não seja fornecido, apresente defeito ou não corresponda à descrição.

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Pagamentos

5.1. Durante o período de validade indicado na Oferta, a Empresa mantém o direito de alterar o preço dos Serviços e/ou Produtos.

5.2. O Cliente concorda em:

5.2.1. pagar todos os custos adicionais, taxas, encargos, impostos aplicáveis e outras cobranças em que o Cliente possa incorrer;

5.2.2. adquirir Serviços e/ou Produtos usando um cartão de crédito válido ou outra forma de pagamento permitida;

5.2.3. fornecer à Empresa informações atuais e completas, conforme detalhado no formulário de pedido. Se a Empresa descobrir ou acreditar que alguma informação fornecida pelo Cliente é imprecisa ou incompleta, a Empresa se reserva o direito de recusar a confirmação do pagamento do Cliente, a seu exclusivo critério, e o Cliente perde qualquer direito ao reembolso do valor pago.

5.2.4. para maior comodidade em compras futuras de Serviços, o Cliente autoriza a Empresa a cobrá-lo, com a opção de autorizar pagamentos sem inserir novamente os dados do cartão, pelo valor de pagamento aceito pelo Cliente conforme indicado nos parágrafos 3.3 e 3.4.

5.3. Após o Cliente ser transferido para os serviços de pagamento de terceiros, o risco de perda ou dano passará para o Cliente e/ou para o serviço de terceiros. Os pagamentos on-line do Cliente à Empresa com cartão de crédito ou débito serão tratados e processados por um prestador de serviços de pagamento terceirizado, e nenhum dos dados sensíveis relacionados ao seu pagamento será armazenado ou utilizado pela Empresa. A Empresa não será responsável por quaisquer problemas de pagamento ou outras disputas decorrentes dos serviços de pagamento de terceiros. A Empresa poderá alterar o prestador de serviços de pagamento terceirizado periodicamente.

5.4. Todos os preços e custos estão na moeda indicada no respectivo Site.

5.5. Todos os Produtos permanecem propriedade da Empresa até que o pagamento integral seja efetuado. O preço aplicável é aquele vigente na data em que você faz o seu pedido. Os custos de envio e as taxas de pagamento são informados antes da confirmação da compra. Se você tiver menos de 18 anos, deverá ter a permissão dos pais para comprar da Empresa.

5.6. Todas as transferências realizadas por meio da Empresa são tratadas e processadas por meio de gateways dedicados de terceiros para garantir a sua proteção. As informações do cartão não são armazenadas, e todas as informações do cartão são tratadas com criptografia SSL. Leia os termos e condições do gateway de pagamento escolhido para a transação, pois ele é responsável pelas transações realizadas.

5.7. Para reembolso ou reclamação, entre em contato com o nosso atendimento ao cliente pelo Best.me online SUPPORT HELP DESK.

5.8. Para garantir que o Cliente não sofra interrupção ou perda dos Serviços, os Serviços são oferecidos com renovação automática.

5.8.1. Exceto pelos motivos descritos abaixo nesta seção, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA RENOVA AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL AO TÉRMINO DO PERÍODO ATUAL POR UM PERÍODO DE RENOVAÇÃO DE DURAÇÃO IGUAL AO PERÍODO DE SERVIÇO MAIS RECENTE. Por exemplo, se o último período de serviço do Cliente for de um ano, o período de renovação normalmente será de um ano.

5.8.2. A menos que o Cliente cancele a assinatura, a Empresa renovará automaticamente o serviço aplicável quando chegar a data de renovação.

5.8.3. A Empresa poderá alterar periodicamente os planos de assinatura e o preço dos Serviços. As renovações poderão ser cobradas pelos preços vigentes da Empresa naquele momento, que o Cliente reconhece e concorda que podem ser mais altos (caso em que o Cliente será informado previamente) ou mais baixos do que os preços do período de serviço original. Em caso de pagamento não quitado, o prestador do Serviço tem o direito de cobrar uma multa por atraso no valor de um pagamento mensal da assinatura. A Empresa poderá cobrar o preço do Serviço em várias parcelas caso a cobrança integral não seja bem-sucedida.

5.8.4. O preço total dos Serviços/Produtos, incluindo IVA (se aplicável), e todas as despesas adicionais de frete, entrega ou correio e, quando aplicável, outros custos ficam visíveis durante o processo de pedido no Site. A forma de cálculo do preço também fica visível durante o processo de pedido no Site.

5.8.5. No caso de uma Assinatura, o preço total inclui os custos totais do período de cobrança escolhido. Os clientes que assinam o nosso serviço com um plano recorrente concordam com uma assinatura recorrente, de acordo com o período de cobrança designado. Essa assinatura continuará de acordo com o período de cobrança recorrente designado até ser cancelada.

5.8.6. Além da assinatura adquirida, o nosso serviço poderá oferecer itens adicionais (por exemplo, lista de compras, nutricionista pessoal etc.) mediante uma taxa adicional, única ou recorrente. Essa compra é totalmente opcional: a sua assinatura não depende dessa compra. Caso você tenha adquirido itens adicionais com pagamento recorrente, o cancelamento da assinatura original não leva ao cancelamento dos pagamentos recorrentes dos itens adicionais, pois estes devem ser cancelados separadamente. O cancelamento apenas dos pagamentos recorrentes dos itens adicionais não afetará a assinatura original.

5.8.7. SE O CLIENTE NÃO DESEJAR QUE O SERVIÇO SEJA RENOVADO AUTOMATICAMENTE, ele/ela deverá cancelar a assinatura pessoalmente pelo menos 24 horas antes do fim do período atual; nesse caso, os Serviços serão encerrados ao término do período então vigente, a menos que o Cliente renove manualmente os Serviços antes dessa data. As taxas de assinatura não são reembolsáveis.

5.8.8. Se o Cliente tiver adquirido a assinatura no site da Empresa, não poderá gerenciá-la pela Apple App Store ou pelo Google Play. Em vez disso, se o Cliente não desejar que o Serviço seja renovado automaticamente, ele/ela deverá cancelar a assinatura pessoalmente fazendo login na Conta de Usuário no site ou no aplicativo do serviço > acessar o perfil > selecionar a assinatura a ser cancelada > preencher a pesquisa de saída. Como alternativa, você pode entrar em contato com o nosso atendimento ao cliente pelo Best.me online SUPPORT HELP DESK.

5.8.9. Se o Cliente tiver adquirido a assinatura pela Apple App Store ou pelo Google Play, só poderá cancelar a assinatura pela sua conta Apple ou Google. O Cliente entende que excluir o aplicativo não cancela as assinaturas.

5.8.10. Se você adquiriu uma assinatura ou ativou um período de teste na App Store: Você pode cancelar um período de teste gratuito ou uma assinatura a qualquer momento desativando a renovação automática nas configurações da sua conta Apple ID. Para evitar cobranças, cancele a assinatura nas configurações da sua conta Apple ID pelo menos 24 horas antes do fim do período de teste gratuito ou do período de assinatura atual. Somente você pode gerenciar as suas assinaturas. Saiba mais sobre como gerenciar assinaturas (e como cancelá-las) na página de suporte da Apple.

5.8.11. Se você adquiriu uma assinatura ou ativou um período de teste no Google Play: Você pode cancelar um período de teste gratuito ou uma assinatura a qualquer momento desativando a renovação automática nas configurações da sua conta do Google Play. Para evitar cobranças, cancele a assinatura nas configurações da sua conta pelo menos 24 horas antes do fim do período de teste ou do período de assinatura atual. Somente você pode gerenciar as suas assinaturas. Saiba mais sobre como gerenciar assinaturas (e como cancelá-las) na página de suporte do Google.

5.9. Tentativas de cobrança

5.9.1. Caso a Empresa não receba o pagamento integral pelos Serviços e/ou Produtos por falta de saldo, falhas na transação ou qualquer outro motivo, a Empresa se reserva o direito de dividir o valor total da assinatura em parcelas menores.

5.9.2. A Empresa poderá tentar cobrar o Cliente várias vezes por essas parcelas menores até que o valor total da assinatura seja cobrado com sucesso.

5.9.3. A soma dessas parcelas menores não excederá o valor total da assinatura originalmente acordado pelo Cliente.

5.9.4. O Cliente reconhece e concorda com essas possíveis cobranças múltiplas em valores menores como parte do processo de cobrança.

5.9.5. Se a Empresa não conseguir cobrar o valor total da assinatura após várias tentativas, ela se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso do Cliente aos Serviços e/ou Produtos até que o pagamento integral seja recebido.

5.9.6. O Cliente continua responsável por garantir que a forma de pagamento fornecida seja válida e tenha saldo suficiente para cobrir o valor total da assinatura.

5.9.7. O Cliente concorda em atualizar prontamente as suas informações de pagamento junto à Empresa em caso de qualquer alteração, para garantir o sucesso da cobrança.

5.10. Cobrança de dívidas:

5.10.1. Se qualquer valor devido nos termos deste Contrato permanecer em aberto por mais de sessenta e cinco (65) dias após a data de vencimento original, a Empresa poderá, sem aviso adicional e na máxima medida permitida, recuperar todos os valores pendentes cobrando qualquer forma de pagamento, conta ou credencial de faturamento que o Cliente tenha fornecido ou autorizado anteriormente em relação a este Contrato ou ao Serviço.

5.10.2. O Cliente continua responsável por garantir que a forma de pagamento fornecida seja válida e tenha saldo suficiente para cobrir o valor total da assinatura, incluindo quaisquer valores não pagos relacionados a este Contrato ou ao Serviço. O Cliente concorda em atualizar prontamente as suas informações de pagamento junto à Empresa em caso de qualquer alteração, para garantir o sucesso da cobrança.

5.10.3. A Empresa se reserva o direito de suspender ou limitar o acesso ao Serviço em caso de falta de pagamento.

5.11. Ofertas promocionais

5.11.1. Podemos oferecer um período de teste gratuito, com desconto ou pago, uma oferta introdutória, promocional ou outra oferta especial de assinatura do Serviço (cada uma, uma “Oferta Introdutória”). A duração, o alcance, o preço, a elegibilidade, as condições de renovação e quaisquer outras condições da Oferta Introdutória serão informados ao Cliente no momento do cadastro ou do checkout.

5.11.2. Ao aceitar uma Oferta Introdutória, o Cliente solicita e concorda expressamente que a Empresa poderá começar a fornecer o Serviço e/ou o Conteúdo Digital imediatamente após a compra ou ativação. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, uma vez iniciado o fornecimento do Serviço e/ou do Conteúdo Digital, o Cliente reconhece que qualquer direito legal de arrependimento ou cancelamento aplicável poderá ser perdido ou limitado.

5.11.3. Salvo disposição expressa em contrário na Oferta aplicável ou exigência da legislação aplicável, qualquer taxa paga por uma Oferta Introdutória, incluindo qualquer taxa de teste paga ou taxa introdutória com desconto, é definitiva e não reembolsável, não creditável e não proporcional.

5.11.4. A menos que o Cliente cancele de acordo com estes Termos antes do fim do período da Oferta Introdutória aplicável, a assinatura continuará automaticamente pelo preço e com a frequência de cobrança informados ao Cliente no momento do cadastro ou do checkout, e o Cliente autoriza a Empresa a cobrar esse valor usando a forma de pagamento registrada.

5.11.5. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos ou exigência da legislação aplicável, qualquer primeira cobrança de assinatura processada imediatamente após o fim do período da Oferta Introdutória, bem como quaisquer cobranças de assinatura subsequentes, são definitivas, não reembolsáveis, não creditáveis e não proporcionais, inclusive quando o Cliente cancela após o processamento dessa cobrança. O cancelamento produz efeitos a partir do fim do período de cobrança pago então vigente.

5.11.6. Se uma Oferta Introdutória se qualificar como Oferta de Baixo Preço nos termos da Seção 6.8, a Seção 6.8 será aplicada além desta Seção 5.11.

5.11.7. As Ofertas Introdutórias podem estar sujeitas a restrições de elegibilidade, incluindo, entre outras, uma oferta por usuário, conta, forma de pagamento, dispositivo, domicílio ou outros critérios determinados pela Empresa. A Empresa se reserva o direito de modificar, retirar, limitar ou encerrar qualquer Oferta Introdutória, ou de negar a participação quando houver suspeita de uso indevido, abuso ou inelegibilidade, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

5.11.8. Se o Cliente tiver adquirido a assinatura pela Apple App Store ou pelo Google Play, as solicitações de cobrança, cancelamento e reembolso relacionadas à Oferta Introdutória e a quaisquer cobranças de assinatura subsequentes poderão estar sujeitas às regras e políticas aplicáveis da respectiva plataforma.

Política de Reembolso e Devolução

6.1. Exceto quando expressamente indicado nestes Termos, na Oferta aplicável ou exigido pela legislação aplicável, os pagamentos por Conteúdo Digital, Serviços, assinaturas, complementos e outros recursos digitais não são reembolsáveis. Nada nestes Termos limita quaisquer direitos obrigatórios do consumidor que possam ser aplicáveis ao Cliente de acordo com as leis do país de residência do Cliente, incluindo qualquer direito legal de arrependimento, cancelamento, reembolso ou reparação por não fornecimento, defeito, falta de conformidade ou produtos que não correspondam à descrição. Quando o Cliente tiver direito legal de arrependimento ou cancelamento nos termos da legislação aplicável, poderá exercer esse direito dentro do prazo de arrependimento aplicável. Para Clientes residentes na União Europeia ou em qualquer outra jurisdição onde se apliquem direitos equivalentes de arrependimento do consumidor, o prazo de arrependimento é de 14 dias a partir da celebração do contrato para Serviços e Conteúdo Digital, e de 14 dias a partir da entrega para Produtos, salvo se houver uma exceção prevista na legislação aplicável. Para Clientes fora da União Europeia, os direitos de arrependimento, cancelamento, reembolso e devolução aplicam-se apenas na medida exigida pela legislação aplicável e voluntariamente oferecida pela Empresa.

6.1.1. Quando o Cliente adquirir Conteúdo Digital não fornecido em suporte material, incluindo um plano de refeições digital individual, plano personalizado, relatório, programa, guia ou outro conteúdo digital para download ou acessível, o Cliente poderá perder o direito de arrependimento assim que a Empresa começar a gerar, fornecer ou dar acesso ao Conteúdo Digital, desde que isso seja permitido pela legislação aplicável e que o Cliente tenha dado qualquer consentimento expresso prévio e reconhecimento exigidos. Para consumidores da UE, o Cliente perderá o direito de arrependimento em relação a Conteúdo Digital não fornecido em suporte material somente se tiver consentido expressamente com o fornecimento imediato antes do fim do prazo de arrependimento e reconhecido que o direito de arrependimento será perdido quando o fornecimento começar.

6.1.2. Quando o Cliente adquirir um Serviço contínuo, assinatura, associação, recurso pago, complemento ou outro serviço digital, o acesso poderá começar imediatamente se o Cliente solicitar acesso imediato. Se o Cliente tiver direito legal de arrependimento e o exercer durante o prazo de arrependimento após solicitar acesso imediato, a Empresa poderá cobrar um valor proporcional pelo Serviço prestado até o momento em que o Cliente informar a Empresa sobre o arrependimento, quando permitido pela legislação aplicável. O valor proporcional será calculado com base no período de acesso já fornecido em comparação com o período total do contrato, salvo se outro método de cálculo for exigido pela legislação aplicável. Qualquer valor restante pago pelo Cliente será reembolsado na forma de pagamento original, salvo exigência diversa da legislação aplicável.

6.2. Quando houver um reembolso devido, a Empresa emitirá o reembolso na forma de pagamento original, salvo acordo em contrário ou exigência da legislação aplicável. O prazo para o reembolso aparecer na conta do Cliente pode depender do banco, do emissor do cartão ou do provedor de pagamento do Cliente. Quando o acesso do Cliente for reembolsado integralmente, a Empresa poderá encerrar ou restringir o acesso ao respectivo Conteúdo Digital, Serviço, assinatura, associação, complemento ou recurso pago, salvo exigência diversa da legislação aplicável.

6.3. Se o Cliente tiver adquirido os Serviços ou os Produtos pela Apple App Store ou pelo Google Play, para quaisquer dúvidas e/ou solicitações relacionadas a reembolsos e pagamentos, o Cliente deverá entrar em contato com o suporte aos usuários da Apple App Store ou da Google Play Store:

6.3.1. Para solicitar o reembolso de uma compra feita pela Apple App Store, siga as instruções da página de suporte da Apple.

6.3.2. Para solicitar o reembolso de uma compra feita pelo Google Play, siga as instruções da página de suporte do Google.

6.4. Reembolso de Produtos entregues.

6.4.1. Caso a Seção 6.5 não se aplique, o Cliente poderá ter direito às soluções previstas na legislação aplicável se os Produtos não estiverem em conformidade com o contrato, inclusive quando os Produtos estiverem com falhas, defeitos ou não corresponderem à descrição. Nesses casos, o Cliente deverá entrar em contato com o nosso atendimento ao cliente pelo Best.me online SUPPORT HELP DESK dentro do prazo de arrependimento e fornecer informações detalhadas que comprovem a falha dos Produtos da Empresa (com prova visual anexada).

6.4.2. Todos os reembolsos são feitos na forma de pagamento original. Ao adquirir os Serviços ou Produtos, o Cliente concorda com esta política de reembolso e renuncia a quaisquer direitos de submetê-la a questionamentos, julgamentos ou ações judiciais.

6.5. Devolução de Produtos entregues. Para produtos lacrados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo lacre tenha sido rompido após a entrega, o direito de arrependimento poderá não se aplicar, quando permitido por lei. Quando o direito de arrependimento se aplicar nos termos da legislação aplicável, o Cliente poderá devolver os Produtos entregues dentro do prazo de arrependimento, de acordo com o procedimento abaixo:

6.5.1. O Cliente enviou à Empresa a solicitação sobre a sua decisão de devolver os Produtos dentro do prazo de arrependimento pelo Best.me online SUPPORT HELP DESK e antes de devolver os Produtos.

6.5.2. Sem demora injustificada e, no máximo, dentro do prazo de arrependimento, o Cliente devolveu os Produtos à Empresa. O Cliente arca com os custos da devolução.

6.5.3 Os Produtos estão na embalagem original e fechados, em condições adequadas para revenda.

6.5.4. Após receber e inspecionar os Produtos devolvidos, a Empresa reembolsará o preço que o Cliente pagou pelos Produtos (incluindo os custos de entrega padrão) no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do dia em que a Empresa receber os Produtos de volta.

6.5.5. A Empresa poderá reter o reembolso até receber os Produtos devolvidos ou até que o Cliente comprove ter enviado os Produtos de volta, o que ocorrer primeiro, a menos que a Empresa tenha se oferecido para recolher os Produtos.

Ao recebê-los, a Empresa poderá inspecionar os Produtos para verificar o seu estado e poderá reduzir o valor do reembolso apenas na medida permitida pela legislação aplicável (por exemplo, por qualquer desvalorização resultante de manuseio além do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos Produtos).

6.5.5.1. Endereço de devolução de produtos físicos:

Salvo especificação diversa da Empresa por escrito, os Produtos devem ser devolvidos ao endereço de devolução indicado nas instruções de devolução da Empresa (que podem constar na caixa de entrega e/ou ser fornecidas na mensagem de confirmação da devolução). Se a caixa de entrega não estiver disponível ou o endereço de devolução não estiver claro, o Cliente deverá entrar em contato com a Empresa, que fornecerá o endereço e as instruções de devolução.

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Reclamações

17.1. Quaisquer reclamações relacionadas à Empresa e aos Serviços prestados ao Cliente devem ser feitas entrando em contato com o nosso atendimento ao cliente pelo Best.me online SUPPORT HELP DESK.

17.2. Quaisquer reclamações relacionadas aos Produtos fornecidos ao Cliente devem ser feitas entrando em contato com o nosso atendimento ao cliente pelo Best.me online SUPPORT HELP DESK.

17.3. Quaisquer reclamações relacionadas a assinaturas, reembolsos e estornos (chargebacks) referentes aos Produtos e Serviços devem ser feitas entrando em contato com o nosso atendimento ao cliente pelo Best.me online SUPPORT HELP DESK.

17.4. Ao apresentar uma reclamação, o Cliente deve indicar claramente que se trata de uma reclamação e especificar os fundamentos e as circunstâncias da reclamação. A Empresa enviará ao Cliente uma confirmação de recebimento da reclamação para o endereço de e-mail do qual a reclamação foi recebida. Analisaremos a reclamação e responderemos ao Cliente no prazo de 14 a 30 dias corridos a partir do dia do recebimento da respectiva reclamação.

17.5. As solicitações (reclamações) do Cliente serão analisadas pela Empresa gratuitamente.

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